APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA PRONTAS PARA VENDA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA REALIDADE DE TRAFICANTE DO ACUSADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONCOMITANTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA DÚPLICE APLICAÇÃO DO FATOR NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CONFRONTO COM POSICIONAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA COMO FATOR DE AFERIÇÃO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, IMPLICANDO ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. Consoante já decidiu o STF, em havendo a concessão do benefício de redutor da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO, ANTE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013915-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).