TJSC 2015.013955-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ABANDONO AFETIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. ALEGADO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. PRAZO QUE TEM COMO INÍCIO A MAIORIDADE DA REQUERENTE. LAPSO VINTENÁRIO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÁCULA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013955-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ABANDONO AFETIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. ALEGADO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. PRAZO QUE TEM COMO INÍCIO A MAIORIDADE DA REQUERENTE. LAPSO VINTENÁRIO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÁCULA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013955-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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