TJSC 2015.013981-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA COM ALICERCE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MENCIONADO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013981-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA COM ALICERCE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MENCIONADO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013981-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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