TJSC 2015.014017-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE XAXIM. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. MERAS ALEGAÇÕES QUE SÃO INSUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus de prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (TJSC, AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014017-3, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE XAXIM. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. MERAS ALEGAÇÕES QUE SÃO INSUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus de prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (TJSC, AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014017-3, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Xaxim
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