TJSC 2015.014019-7 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO, E JUÍZO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CONSERVAÇÃO, OU NÃO, DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ALUDIDAS PELO § 2º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014019-7, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO, E JUÍZO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CONSERVAÇÃO, OU NÃO, DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ALUDIDAS PELO § 2º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014019-7, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Timbó
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