TJSC 2015.014041-0 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. IRREGULARIDADE. LOTEAMENTO EMBARGADO. IMÓVEL INADEQUADO AO USO. RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR E A DEVOLUÇÃO DO BEM AO ALIENANTE. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 18 DO CDC. VENDEDORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ARRAS QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Constatada a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão da avença com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, e a devolução do imóvel ao alienante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014041-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. IRREGULARIDADE. LOTEAMENTO EMBARGADO. IMÓVEL INADEQUADO AO USO. RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR E A DEVOLUÇÃO DO BEM AO ALIENANTE. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 18 DO CDC. VENDEDORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ARRAS QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Constatada a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão da avença com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, e a devolução do imóvel ao alienante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014041-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão