TJSC 2015.014054-4 (Acórdão)
POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESSALVA, NO CORPO DA DECISÃO, QUANTO À MANUTENÇÃO DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO E NEM SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. APARENTE ERRO MATERIAL, QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO ULTRA PETITA E QUE NÃO ACRESCENTA QUALQUER DIREITO AO AUTOR, PORQUE NÃO CONSTOU DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E ASSIM NÃO PRODUZ COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO MÉRITO, ADEQUANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014054-4, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESSALVA, NO CORPO DA DECISÃO, QUANTO À MANUTENÇÃO DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO E NEM SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. APARENTE ERRO MATERIAL, QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO ULTRA PETITA E QUE NÃO ACRESCENTA QUALQUER DIREITO AO AUTOR, PORQUE NÃO CONSTOU DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E ASSIM NÃO PRODUZ COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO MÉRITO, ADEQUANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014054-4, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Paulo Henrique Morritz Martins da Silva
Comarca
:
Mafra
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