TJSC 2015.014055-1 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LEVEMIR INSULINA, HUMALOG INSULINA, VENLAFXINA 75MG, MIDAZOLAN 15MG, ALPRAZOLAM 1MG, FORMOTEROL + BUDESONIDA" E "BUDESONID 64 NASAL" À AUTORA, PORTADORA DE "ASMA BRONQUICA" E "DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINO DEPENDENTE". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA, PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014055-1, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LEVEMIR INSULINA, HUMALOG INSULINA, VENLAFXINA 75MG, MIDAZOLAN 15MG, ALPRAZOLAM 1MG, FORMOTEROL + BUDESONIDA" E "BUDESONID 64 NASAL" À AUTORA, PORTADORA DE "ASMA BRONQUICA" E "DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINO DEPENDENTE". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA, PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014055-1, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Guaramirim
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