TJSC 2015.014071-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). CRÉDITO EXEQUENDO TIDO POR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE, OUVINDO-SE A MUNICIPALIDADE APELANTE ACERCA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014071-9, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). CRÉDITO EXEQUENDO TIDO POR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE, OUVINDO-SE A MUNICIPALIDADE APELANTE ACERCA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014071-9, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Camboriú
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