APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUTOR QUE ALEGOU SER ANALFABETO E TER FIRMADO O PACTO, SEM TER CONHECIMENTO DE SEUS EXATOS TERMOS. ADEMAIS, FOI ENGANADO PELOS CESSIONÁRIOS QUE NÃO PAGARAM O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ATO NULO. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO AUTOR QUE NECESSITA SER ESCLARECIDA E MELHOR ANALISADA PARA AVALIAR SE HOUVE O ALEGADO VÍCIO SOCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A nulidade absoluta do negócio jurídico, faz com que este não produza nenhum efeito jurídico por ofender princípios de ordem pública e ter sido realizado sem a observância de requisitos legais essenciais. Por essa razão o negócio jurídico está inquinado por vício insanável. Demais disso, a nulidade absoluta é imprescritível e não convalesce pelo decurso do tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014080-5, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).