TJSC 2015.014092-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. NEXO DE CAUSALIDADE E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PODEM SER CORROBORADOS NO DECORRER DA AÇÃO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014092-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. NEXO DE CAUSALIDADE E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PODEM SER CORROBORADOS NO DECORRER DA AÇÃO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014092-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Curitibanos
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