APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE PARA OS AUTORES QUE APRESENTARAM CÓPIA DA LISTA TELEFÔNICA PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. APELO ACOLHIDO NO ITEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO SOBRE A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO PELOS AUTORES NÃO CONTEMPLADOS PELA BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES QUE POSSIBILITE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL. APELO INACOLHIDO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. PLEITO DA RÉ PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO QUE JÁ HAVIA SIDO ADOTADO PARA A TELEFONIA MÓVEL CELULAR. PARTE AUTORA QUE POSTULA A FIXAÇÃO PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES PARA AS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO TOCANTE À TELEFONIA FIXA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014101-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).