APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO ÂNUA). MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CUJO RECURSO NÃO IMPUGNOU ESSES PONTOS. PRECLUSÃO DO TEMA (ART. 473 DO CPC). CONTRATAÇÃO DO SEGURO FORA DO ÂMBITO DO SFH NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-LÍDER DAS APÓLICES. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FORMULADO PELA SEGURADORA COM LASTRO NA LEI N. 13.000/2014. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS ALUGUÉIS E DESPESAS DE MUDANÇA, DADO QUE NÃO CONTRARIAM A SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE REVELA JUSTO A REMUNERAR O CAUSÍDICO, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DA LIDE E O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014118-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).