TJSC 2015.014131-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. APELO DO EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MANTIDA A SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE MENSAL. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO E DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014131-9, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. APELO DO EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MANTIDA A SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE MENSAL. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO E DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014131-9, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São João Batista
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