APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 303 E 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO - LESÕES QUE ULTRAPASSAM A NORMALIDADE - VÍTIMA QUE FICA HOSPITALIZADA POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS E MAIS DE 01 (UM) ANO SEM TRABALHAR - LAUDO QUE ATESTA PERIGO DE VIDA - PENA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA DUPLA PUNIÇÃO POR JÁ TER SIDO SUSPENSA A SUA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MOTORISTA PROFISSIONAL DE ÔNIBUS - SUSTENTADO RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014162-5, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).