APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. RECURSO DO APELANTE E.S. ALEGADA A NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS NA DELEGACIA DEVIDO AO CONSUMO ANTERIOR DE DROGAS. INACOLHIMENTO. CAPACIDADE DE TESTEMUNHAR NÃO SUPRIMIDA. RELATOS CONSONANTES E DETALHADOS. ANÁLISE DO VALOR PROBATÓRIO QUE COMPETE AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 197, 202 E 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 50G (CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA QUE OS APELANTES ADQUIRIRAM EM CONJUNTO E TRANSPORTAVAM DE JOINVILLE PARA SÃO BENTO DO SUL, DE 3 (TRÊS) APARELHOS CELULARES E DA QUANTIA EM DINHEIRO DE 2.153,00 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS). CONFISSÕES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS PELO APELANTE E.S. DESPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO E ÂNIMO ASSOCIATIVOS. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO DOS APELANTES, PARA A AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NA REGIÃO, ESPECIALMENTE EM FESTAS DE MÚSICAS ELETRÔNICAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR MEIO DE CAMPANAS E OUTRAS DILIGÊNCIAS, QUE PERDUROU MESES. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. RECURSO DE A.G.K. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CAPITULADA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADA. ADEMAIS, BENESSE INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES "A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas justifica a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (STJ - AgRg no HC 195.006/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 29/04/2015) PENA DE MULTA. PEDIDOS DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS REPRIMENDAS CORPORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRECEDENTES. DETRAÇÃO. RECURSO DE E.S. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INFLUI NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DE A.G.K. PARCIALMENTE CONHECIDO, APELO DE E.S. CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014193-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).