TJSC 2015.014196-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA REQUERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. COTISTA DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014196-2, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA REQUERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. COTISTA DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014196-2, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Curitibanos
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