APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM ESPECIAL DA MERCÂNCIA. DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 149,56 G DE MACONHA, FRACIONADOS E INDIVIDUALMENTE EMBALADOS EM PLÁSTICO INCOLOR, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 347,00 REAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONTIDOS NO TIPO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE INDICA O FIM COMERCIAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA, UTILIZANDO, INCLUSIVE, RÁDIO COMUNICADOR SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. REGIME INICIAL FIXADO SEMIABERTO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL ATUAL. PEDIDO A SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PUGNADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA APLICADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. POSTULADA A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014200-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).