TJSC 2015.014202-9 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DA PEÇA COMO RECURSO ADESIVO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. EXPEDIENTE NÃO CONHECIDO. O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior. (STJ, Resp. n. 867.042/AL, rel. Min. Luiz Fux, j.17.6.2008) APELAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO PARCIAL DE VIAGEM POR MOTIVO DE DOENÇA. OMISSÃO DA RÉ EM PROVAR QUE PROCEDEU ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA READEQUAÇÃO DO PLANO. COBRANÇA DA DÍVIDA TOTAL. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPUTÁVEL A SUA POSTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO LÍDIMO NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO IMPERTINENTE. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014202-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DA PEÇA COMO RECURSO ADESIVO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. EXPEDIENTE NÃO CONHECIDO. O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior. (STJ, Resp. n. 867.042/AL, rel. Min. Luiz Fux, j.17.6.2008) APELAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO PARCIAL DE VIAGEM POR MOTIVO DE DOENÇA. OMISSÃO DA RÉ EM PROVAR QUE PROCEDEU ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA READEQUAÇÃO DO PLANO. COBRANÇA DA DÍVIDA TOTAL. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPUTÁVEL A SUA POSTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO LÍDIMO NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO IMPERTINENTE. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014202-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão