TJSC 2015.014233-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 1. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE FOLHAS DO TALONÁRIO. 2. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 4. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014233-5, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 1. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE FOLHAS DO TALONÁRIO. 2. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 4. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014233-5, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Araquari
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