TJSC 2015.014248-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT E § 4º, IV, DO CP C/C ART. 103 DO ECA). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA APLICADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTADO QUE JÁ RESPONDEU A OUTROS PROCEDIMENTOS DE ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. ACUSAÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES, ALÉM DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO PLEITO RECURSAL, ALMEJA A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA AO APELADO. INSURGÊNCIA NÃO INVOCADA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014248-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT E § 4º, IV, DO CP C/C ART. 103 DO ECA). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA APLICADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTADO QUE JÁ RESPONDEU A OUTROS PROCEDIMENTOS DE ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. ACUSAÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES, ALÉM DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO PLEITO RECURSAL, ALMEJA A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA AO APELADO. INSURGÊNCIA NÃO INVOCADA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014248-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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