APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA CORPORAL NO PATAMAR MÁXIMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER SUAVIZADA. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. É dever da parte indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer a redução da pena, sendo-lhe vedado formular pedido genérico sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. COMPORTAMENTO, ADEMAIS, REPROVÁVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância somente tem incidência quando presentes os seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19-10-2004). 2. Aquele que age de forma sorrateira, se aproveitando de um descuido da vítima para subtrair seus bens, não apresenta comportamento com grau de reprovabilidade reduzido. 3. A expressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente deve ser analisada à luz do patrimônio do ofendido. Portanto, não se considera ínfimo o valor da res furtiva quando representa dezoito por cento da sua remuneração mensal. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO E DIMINUIÇÃO PREVISTAS NO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014259-3, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).