APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES POR APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014271-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).