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Jurisprudência


TJSC 2015.014272-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO, PORQUANTO NÃO EFETIVADA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE IMPROCEDENTE. DUPLA INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA DO BANCO EXEQUENTE POR MAIS DE 10 (DEZ) MESES. ABANDONO CONFIGURADO. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA AUTÔNOMA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DADO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA APELANTE TAMBÉM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014272-0, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Tangará
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