TJSC 2015.014293-3 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO LANÇADA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. DEMANDA PROCESSADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE INCONFORMISMO. EXEGESE HAURIDA DO ART. 41, § 1° DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 98, INCISO I, DA CARTA PRIMAVERIL. ENTENDIMENTO VAZADO PELA DOUTRINA E ENCAMPADO POR PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REMESSA DOS AUTOS À RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014293-3, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO LANÇADA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. DEMANDA PROCESSADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE INCONFORMISMO. EXEGESE HAURIDA DO ART. 41, § 1° DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 98, INCISO I, DA CARTA PRIMAVERIL. ENTENDIMENTO VAZADO PELA DOUTRINA E ENCAMPADO POR PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REMESSA DOS AUTOS À RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014293-3, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Santa Cecília
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