TJSC 2015.014307-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURADO QUE JÁ RECEBIA O BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 20, § 4º, DA LEI N. 8.742/93. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014307-6, de Papanduva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURADO QUE JÁ RECEBIA O BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 20, § 4º, DA LEI N. 8.742/93. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014307-6, de Papanduva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Papanduva
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