APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECLAMO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E AO VALOR DA MULTA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRANDO O INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014326-5, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).