APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NESTE CASO. USUCAPIÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. ADEMAIS AINDA QUE PUDESSE SER CONSIDERADA A MUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DE PRECÁRIA PARA AQUELA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI O LAPSO TEMPORAL NÃO TERIA TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238, do mesmo diploma legal. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014332-0, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).