APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIFICAMENTE PORQUE NÃO REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NOVA REDAÇÃO DO TIPO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, TRAZIDA PELA LEI N. 12.760/2012, QUE POSSIBILITA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL SUFICENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO COMETIDO POR AGENTE QUE ESTAVA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 291, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INVIABILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES E POSSUEM ELEMENTARES COMPLETAMENTE DISTINTAS. EMBRIAGUEZ QUE, INCLUSIVE, NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO, NEM PREPARATÓRIO OU ATO DE EXECUÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ESTE, INCLUSIVE, É DELITO MENOS GRAVE E, PELA PRÓPRIA DEFINIÇÃO DO INSTITUTO PRETENDIDO, NÃO PODE ABARCAR O CRIME DE EMBRIAGUEZ, QUE É MAIS GRAVE. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014339-9, de São Domingos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).