TJSC 2015.014348-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RÉU QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, ACESSÓRIOS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. PROVA ORAL UNÍSSONA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. PROVA COLHIDA NA ESFERA POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE PARTE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO (LUNETA E SILENCIADOR ACOPLADOS A UM RIFLE CALIBRE 22), SÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014348-5, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RÉU QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, ACESSÓRIOS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. PROVA ORAL UNÍSSONA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. PROVA COLHIDA NA ESFERA POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE PARTE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO (LUNETA E SILENCIADOR ACOPLADOS A UM RIFLE CALIBRE 22), SÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014348-5, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Curitibanos
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