TJSC 2015.014349-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA IMPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006485-7, j. em 9/8/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014349-2, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA IMPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006485-7, j. em 9/8/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014349-2, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Ituporanga
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