APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUITADO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO DE CIÊNCIA DA DEMANDADA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. ART. 927. DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E NÃO REFOGE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO ADESIVO. INTUITO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014354-0, de Papanduva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).