AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCANDÁRIO. DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES, A POR EM RISCO A INCOLUMIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS FREQÜENTADORES DO LOCAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REPELIDAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. LAUDOS DE VISTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA SÉRIE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA ESTRUTURAL. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CEIFAR O INTERESSE DA PARTE. ALEGADA PERDA DE OBJETO IGUALMENTE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SEREM EFETIVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADA. MULTA. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "[...] a obrigação de assegurar a qualquer criança e adolescente o direito ao estudo, assim como sua segurança enquanto permanecerem no estabelecimento de ensino é princípio de prioridade absoluta consagrado no artigo 227 da Constituição Federal. O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente também estabelece o direito ao respeito da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente" (TJRS, Apelação Cível n. 70042634121, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastil, j. 29-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014358-8, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).