TJSC 2015.014360-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL FALHO. RATEIO DO PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA EFETUADO COM BASE NA EXTENSÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS. TRIBUTO INDEVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Se a municipalidade utiliza a testada dos imóveis para o cálculo da exação, ao invés de utilizar a valorização individual que a obra causou às referidas residências, é ilegal a exigência da contribuição de melhoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014360-5, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL FALHO. RATEIO DO PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA EFETUADO COM BASE NA EXTENSÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS. TRIBUTO INDEVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Se a municipalidade utiliza a testada dos imóveis para o cálculo da exação, ao invés de utilizar a valorização individual que a obra causou às referidas residências, é ilegal a exigência da contribuição de melhoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014360-5, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Xaxim
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