APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ESTABELECIMENTO QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE DA FINANCIADORA REQUERIDA. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. A concessionária e o estabelecimento de crédito respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de contrato de financiamento firmado através de falsário. (AC n. 2014.015477-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 24-4-2014) RESPONSABILIDADE DA FINANCIADORA REQUERIDA. CREDORA DA DÍVIDA. O FATO DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO EM LOJA QUE ALIENOU O BEM NÃO TEM INFLUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERSEGUIU O CRÉDITO POR MEIO DE PROTESTO. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 DO CDC. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO A ISENTA DA RESPONSABILIDADE PARA COM O AUTOR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS REQUERIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA PERCENTAGEM ESTABELECIDA EM SENTENÇA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014364-3, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).