TJSC 2015.014374-6 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. INCLUSÃO DE NOME EM LISTA DE 'FUNCIONÁRIOS FANTASMAS'. DANOS MORAIS ORIUNDOS DO FATO, DIVULGADO NA IMPRENSA. ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM DO TEMPO QUE PERDUROU A ILEGALIDADE. MONTANTE REDUZIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014374-6, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. INCLUSÃO DE NOME EM LISTA DE 'FUNCIONÁRIOS FANTASMAS'. DANOS MORAIS ORIUNDOS DO FATO, DIVULGADO NA IMPRENSA. ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM DO TEMPO QUE PERDUROU A ILEGALIDADE. MONTANTE REDUZIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014374-6, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Navegantes
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