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Jurisprudência


TJSC 2015.014375-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA DÉFICIT FUNCIONAL (50%) SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. VALOR DEVIDO CORRETAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014375-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Joinville
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