APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E PREFACIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREFACIAL QUE FORAM AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA NO CONTRATO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS DIVERGENTES NESTE PONTO. INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA A PERDA PARCIAL DA LAVOURA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE MODO PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA PARA A DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014377-7, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).