APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS MUNICIPAIS, NO QUE TOCA À METRAGEM DO IMÓVEL USUCAPIENDO. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO SENTIDO DE QUE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO NÃO PODE SER OBSTADA POR SUPOSTO DESATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DA POSSE MEDIANTE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM 2001. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SOMA DA POSSE DOS AUTORES COM A DOS ANTECESSORES (ART. 1.243). REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA CUMPRIDOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE TRATAR SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO SE RELACIONAM COM AS TESES DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014381-8, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).