TJSC 2015.014383-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - REDUTOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ - REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014383-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - REDUTOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ - REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014383-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão