ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CP) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITEADA A NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. REPRESENTADO ENCONTRADO NA POSSE DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE ATÉ QUE SEJA CESSADA A PERMANÊNCIA. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE A OITIVA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. REPRESENTADO QUE FOI CIENTIFICADO ACERCA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DO DIREITO À ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E DA PRESENÇA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSCITADA INADMISSIBILIDADE DO LAUDO DE REPRODUÇÃO SUMULADA DOS FATOS. PEDIDO PROVIDO EM PARTE. APELANTE QUE NÃO CONSENTIU COM O ATO E TAMPOUCO FOI INFORMADO DE SEU DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. RECONSTITUIÇÃO REALIZADA NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROVA ILÍCITA CONFIGURADA E DESCONSIDERADA NA AVALIAÇÃO DA AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. SUSCITADA A INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER CONSTATADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. MENORIDADE OBSERVADA POR MEIO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, BEM COMO PELAS PALAVRAS DO ADOLESCENTE. TESE INACOLHIDA. PEDIDO DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 182 DO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO DIANTE DA FALTA DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS PELO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014385-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).