TJSC 2015.014387-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REPRESENTADOS AFETA EXCLUSIVAMENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO. USO DE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA. ADOLESCENTES, ADEMAIS, QUE OSTENTAM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014387-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REPRESENTADOS AFETA EXCLUSIVAMENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO. USO DE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA. ADOLESCENTES, ADEMAIS, QUE OSTENTAM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014387-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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