RECURSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ESPÉCIE RECURSAL INADEQUADA. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO (ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL QUANTO AO RECURSO A SER AFORADO ANTE O DECISUM PROLATADO. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a existência de autorização legal à aplicação do princípio da fungibilidade recursal (artigo 579, do Código de Processo Penal), a sua incidência, in casu, resta prejudicada por existir previsão legal de recurso específico da decisão judicial que rejeita o recebimento da denúncia ou queixa-crime, qual seja, recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal). Deste modo, em face a ausência de qualquer dúvida sobre o recurso correspondente à decisão proferida, a interposição de Apelação Criminal no caso concreto caracteriza a figura do "erro grosseiro", que por si só afasta a incidência do princípio da fungibilidade. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014414-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).