TJSC 2015.014428-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SELOPRESS ZOK 100/12,5" E "LISINOVIL HEXAL 10 MG" À idosA portadorA de "HIPERTENSÃO ESSENCIAL, ANGINA PECTORIS NÃO ESPECIFICADA" E "ARRITMIA CARDÍACA NÃO ESPECIFICADA". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM OS REMÉDIOS POSTULADOS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS FÁRMACOS FORNECIDOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014428-1, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SELOPRESS ZOK 100/12,5" E "LISINOVIL HEXAL 10 MG" À idosA portadorA de "HIPERTENSÃO ESSENCIAL, ANGINA PECTORIS NÃO ESPECIFICADA" E "ARRITMIA CARDÍACA NÃO ESPECIFICADA". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM OS REMÉDIOS POSTULADOS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS FÁRMACOS FORNECIDOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014428-1, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Urussanga
Mostrar discussão