TJSC 2015.014474-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS. ALEGADA CULPA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PERANTE O LESADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) LESÕES QUE IMPOSSIBILITARAM O AUTOR DE TRABALHAR, O QUAL TEVE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 30.000,00. PRECEDENTES. 2) LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. "III - A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, ao argumento de que fora formulado pedido certo, não merece trânsito. Isso porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o enunciado do art. 459, paragrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Precedentes." (REsp n. 819568/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2010). 3) DEDUÇÃO DO MONTANTE DO VALOR DO SEGURO DPVAT, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% DA CONDENAÇÃO. ADVOGADO DO AUTOR QUE FORMULOU A PETIÇÃO INICIAL COPIANDO PARTE SIGNIFICATIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE MODELO DISPONÍVEL NA INTERNET, O QUE REPERCUTE NA QUALIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDOS, PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014474-8, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS. ALEGADA CULPA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PERANTE O LESADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) LESÕES QUE IMPOSSIBILITARAM O AUTOR DE TRABALHAR, O QUAL TEVE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 30.000,00. PRECEDENTES. 2) LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. "III - A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, ao argumento de que fora formulado pedido certo, não merece trânsito. Isso porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o enunciado do art. 459, paragrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Precedentes." (REsp n. 819568/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2010). 3) DEDUÇÃO DO MONTANTE DO VALOR DO SEGURO DPVAT, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% DA CONDENAÇÃO. ADVOGADO DO AUTOR QUE FORMULOU A PETIÇÃO INICIAL COPIANDO PARTE SIGNIFICATIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE MODELO DISPONÍVEL NA INTERNET, O QUE REPERCUTE NA QUALIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDOS, PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014474-8, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Mafra
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