APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE E CORRÉU SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. PROVAS DE QUE A CONDUTA APURADA VOLTADA AO TRÁFICO NÃO ERA FATO ISOLADO NA VIDA DA ACUSADA. EFETIVA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTUM DA PENA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, "B", DO CP). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SUSCITADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014489-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).