APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. 1 Ausente nos autos informação que indique que o réu foi civilmente identificado, com a apresentação de algum documento válido, mostra-se correto o procedimento policial, conforme interpretação que se extrai do art. 5°, LVIII, da Constituição Federal e art. 2° da Lei n. 12.037/09. 2 "Há momentos em que é preciso ouvir o suspeito informalmente, até mesmo para saber se ele é mesmo suspeito. No curso de uma investigação, pode não haver prisão (afastando-se o dever de alertar quanto ao direito ao silêncio), mas alguém ser considerado suspeito da prática de um delito. Nesse caso, o policial irá ouvi-lo e poderá usar tais declarações futuramente" (Guilherme de Souza Nucci). Assim, a admissão informal do crime não pode ser encarada como verdadeira confissão, servindo, tão somente, como mais um elemento de prova, que deve ser sopesado de modo proporcional à sua relevância. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E NA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014496-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).