TJSC 2015.014497-5 (Acórdão)
CARTA TESTEMUNHÁVEL. REQUERIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DIANTE DE APONTADA INTEMPESTIVIDADE. PROVIDÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER/SUSPENDER O LAPSO RECURSAL. POSTULAÇÃO FORMULADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 640 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.014497-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. REQUERIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DIANTE DE APONTADA INTEMPESTIVIDADE. PROVIDÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER/SUSPENDER O LAPSO RECURSAL. POSTULAÇÃO FORMULADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 640 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.014497-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Joinville
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