APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 3.º, IN FINE, C/C O ART. 14, II). CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO PATRIMONIAL E CONTRA A VIDA DEMONSTRADOS. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA, CARACTERIZADO. Evidenciado o animus furandi e a violência da ação de um dos adolescentes que estava na companhia do réu, ao desferir vários socos e pontapés e, ainda, colocar um saco plástico na cabeça da vítima para asfixiá-la, clara a intenção, ou ao menos a aceitação, do resultado morte, ficando caracterizado o delito de latrocínio, que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, pois o veículo subtraído pelos assaltantes capotou durante o trajeto e a vítima conseguiu ser socorrida. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a caracterização do delito de latrocínio na forma tentada basta que o agressor, no iter criminis, haja com animus necandi para garantir a subtração indevida dos bens. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE CONTIDA NOS AUTOS. Se nos autos há prova da menoridade dos demais envolvidos no crime e de sua participação na conduta ilícita, deve o réu suportar as penalidades previstas no art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014503-2, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).