APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO PROMOVIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DISCIPLINA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE APONTA APENAS RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. CONFIGURAÇÃO DE CINCO ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). CONCEPÇÃO COERENTE COM O NÚMERO DE VÍTIMAS COM PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA PENA À RAZÃO DE 3/8 À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CRIME (NÚMERO DE AGENTES E ARMAS DE FOGO EM PUNHO). MAIOR DESVALOR. PERTINÊNCIA. CÚMULO FORMAL DE CINCO CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE UMA DAS PENAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014509-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).